Legislação

A regulamentação dos procedimentos de Transplante de Medula Óssea segue a mesma hierarquia dos demais processos existentes no Brasil. As “leis federais” são sancionadas pelo presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional. Estas leis necessitam de regulamentação que ocorre por meio de “decretos”, também de responsabilidade da presidência da república.

Seguindo a hierarquia, dispomos de “portarias” que podem ser expedidas e publicadas pelo ministro da Saúde e outros equivalentes, ou pelos responsáveis por Secretarias e órgãos governamentais nos três níveis existentes, ou seja, federal, estadual e municipal.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece através de Resoluções da Diretoria Colegiada – RDC, critérios para o funcionamento, segurança do usuário dos serviços e autorização de funcionamento exercendo desta forma papel principalmente fiscalizador. Confira abaixo as principais leis e portarias sobre a especialidade.

Documentos

ANEXO III da PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006 ANEXO III da PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006 Portaria No 9175 de 18 de Outubro de 2017 – Doadores Menores Portaria No 9175 de 18 de Outubro de 2017 – Doadores Menores PORTARIA Nº 1.400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (compatibiliza CID D76,1 Linfo-histiocitose hemofagocítica aos procedimentos de TCTH alogênicos) PORTARIA Nº 1.400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (compatibiliza CID D76,1 Linfo-histiocitose hemofagocítica aos procedimentos de TCTH alogênicos) ANEXO II da PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006 ANEXO II da PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006 ANEXO I da PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006 ANEXO I da PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006 PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006 PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006 PORTARIA Nº 2.712, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 PORTARIA Nº 2.712, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 PORTARIA Nº 2.132, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 PORTARIA Nº 2.132, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 DECRETO Nº 9.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 DECRETO Nº 9.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 PORTARIA Nº 1.813, DE 22 DE JULHO DE 2020 – Amplia o limite de idade para o TMO para 75 anos de idade PORTARIA Nº 1.813, DE 22 DE JULHO DE 2020 – Amplia o limite de idade para o TMO para 75 anos de idade PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM-MS Nº 4 (Transplantes) PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM-MS Nº 4 (Transplantes)