Legislação


A regulamentação dos procedimentos de Transplante de Medula Óssea segue a mesma hierarquia dos demais processos existentes no Brasil. As “leis federais” são sancionadas pelo presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional. Estas leis necessitam de regulamentação que ocorre por meio de “decretos”, também de responsabilidade da presidência da república.

Seguindo a hierarquia, dispomos de “portarias” que podem ser expedidas e publicadas pelo ministro da Saúde e outros equivalentes, ou pelos responsáveis por Secretarias e órgãos governamentais nos três níveis existentes, ou seja, federal, estadual e municipal.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece através de Resoluções da Diretoria Colegiada – RDC, critérios para o funcionamento, segurança do usuário dos serviços e autorização de funcionamento exercendo desta forma papel principalmente fiscalizador. Confira abaixo as principais leis e portarias sobre a especialidade.

Documentos

Título Arquivo
Portaria No 9175 de 18 de Outubro de 2017 - Doadores Menores Download
PORTARIA Nº 1.400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (compatibiliza CID D76,1 Linfo-histiocitose hemofagocítica aos procedimentos de TCTH alogênicos) Download
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 4 (Transplantes) Download
PORTARIA Nº 1.813, DE 22 DE JULHO DE 2020 - Amplia o limite de idade para o TMO para 75 anos de idade Download
PORTARIA Nº 298 - 9 DE FEVEREIRO DE 2018 Download
DECRETO Nº 9.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 Download
PORTARIA 2.132 - 25 DE SETEMBRO DE 2013 Download
PORTARIA Nº 2.712 - 12 DE NOVEMBRO DE 2013 Download
PORTARIA Nº 931 - 2 de maio de 2006 Download
ANEXO I da PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006 Download
ANEXO II da PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006 Download
ANEXO III da PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006 Download

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